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PMFs / Quais são os documentos necessários para o pedido de aprovação no Regime de Liberalização das Trocas Comerciais da CEDEAO?

  • Um modelo de formulário de “pedido  de aprovação no Regime de Liberalização das Trocas Comerciais da CEDEAO”;
  • Uma cópia do estatuto da Empresa;
  • Cópia do certificado de registo comercial da Empresa;
  • Uma cópia do cadastro industrial;
  • Cópia do texto regulamentar que concede os benefícios  do Código de Investimento, se aplicável;
  • As tabelas de amortização;
  • Todos os outros documentos exigidos pelos regulamentos nacionais.

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