PMFs

Para obter o Certificado de Origem, a empresa deve fazer o seguinte:

• Ter os seus produtos aprovados no Regime de Liberalização das Trocas Comerciais da CEDEAO (RLTC);
• Estar interessada a realizar uma operação de exportação para os Estados-membros da CEDEAO;
• Adquirir uma versão impressa do CO junto da autoridade competente designada para o efeito (Câmara de Comércio e da Indústria ou Direcção da Indústria e Comercio);
• Preencher o CO em função da decisão de aprovação e da sua factura;
• Submeter a versão impressa preenchida e assinada pela empresa para a  verificação e carimbo da autoridade competente (Câmara de Comércio e da Indústria ou Direcção da Indústria e Comércio) que, por sua vez, envia para a verificação e carimbo do Serviço das Alfândegas;
• Recolher o CO  assinado e carimbado pelas partes interessadas (Autoridade Competente e Serviço de Alfândega).

• Um modelo de formulário de “pedido  de aprovação no Regime de Liberalização das Trocas Comerciais da CEDEAO”;
• Uma cópia do estatuto da Empresa;
• Cópia do certificado de registo comercial da Empresa;
• Uma cópia do cadastro industrial;
• Cópia do texto regulamentar que concede os benefícios  do Código de Investimento, se aplicável;
• As tabelas de amortização;
• Todos os outros documentos exigidos pelos regulamentos nacionais.

O RLTC é aberto a qualquer empresa que encontra-se e que exerce suas actividades nos 15 Estados-membros da CEDEAO e que pretende exportar seus produtos no seio da região. Todas as empresas devem respeitar as regras enunciadas nos protocolos e regulamentos que regem o RLTC. Esses protocolos são principalmente: o Protocolo A/P1/1/0 de 31 de janeiro de 2003 e os Regulamentos C/REG.3/4/0, C/REG.4/4/02, C/REG.5/4/02. (Ver os Protocolos e Regulamentos que regem o RLTC disponíveis no sítio: www.etls.ecowas.int, www.ecowas.int e junto à Comissão da CEDEAO e as Unidades nacionais da CEDEAO).

As empresas que operam nas zonas francas e sob qualquer outro regime económico especial ou qualquer outro território aduaneiro não podem ser beneficiadas pelo RLTC.

• Obter, primeiramente, um formulário de pedido de aprovação junto à autoridade competente designada para este fim no seu país;
• Preencher e depositar o formulário junto à autoridade competente que o submete a um Comité encarregado do RLTC, conhecido como Comité Nacional das Aprovação;
• Aguardar que os pedidos sejam examinados pelo Comité Nacional das Aprovação;
• A lista das empresas aprovadas e não aprovadas é submetida à Comissão da CEDEAO que procede a uma validação e notifica a todos os Estados-membros da CEDEAO;
• A autoridade competente informa que os produtos abrangidos pelo pedido foram aprovados. Consequentemente, o Certificados de Origem pode ser requerido. O período de validade do Certificado de Origem é de 6 meses a partir da data da sua emissão. No entanto, só pode abranger apenas um produto;
• A partir daí, a empresa pode exportar os seus produtos com isenção de direitos aduaneiros em qualquer Estado-membro da CEDEAO usando seu Certificado de Origem. Certifique-se de que dispõe do certificado antes de tentar exportar.

• A empresa pode exportar os seus produtos em franquia de direitos aduaneiros para qualquer Estado-membro da CEDEAO, utilizando  o Certificado de Origem.                                                                                                                                                                                                                        Para mais informações, clicar o link abaixo :  http://etls.ecowas.int/procedimentos-de-aprovacao-2/?lang=pt

seguintes categorias de produtos podem ser beneficiadas pelo RLTC, contanto que sejam originárias da região da CEDEAO :

• os produtos agrícolas e pecuária
• os produtos da pesca, do mar, dos rios e lagos
• os produtos minerais
• os objetos artesanais
• os produtos industriais

Os seguintes produtos não precisam de um Certificado de Origem do RLTC para serem objetos do comércio em regime de isenção na região, porém os certificados sanitários e fitossanitários apropriados devem ser obtidos nos países de origem para os produtos agrícolas e os produtos pecuários :

• os produtos agrícolas e pecuária
• os artigos feitos à mão, com ou sem o uso de ferramentas, instrumentos ou aparelhos operados diretamente pelo fabricante

Informações sobre o RLTC podem ser obtidas junto dos Pontos Focais dos Comités Nacionais de Aprovação (CNAs) dos Estados-membros. Clique no link abaixo para selecionar o Estado-membro que deseja contactar.

http://etls.ecowas.int/contact/

• Mercado comum: Em um mercado comum, não existem barreiras à circulação de bens, de serviços e de factores de produção.
• União aduaneira: Uma união aduaneira é constituída por um grupo de países que suprime as barreiras tarifárias e não-tarifárias de praticamente todo o comércio entre eles. Por outro lado, eles determinam e aplicam uma tarifa externa comum às mercadorias provenientes de países não-membros.
• CEDEAO: Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental.
• UEMOA/WAEMU: União Económica e Monetária da África Ocidental.
• Certificado de Origem da CEDEAO: Um certificado que permite identificar as mercadorias e certificar-se que elas são originárias da CEDEAO e podem portanto beneficiar-se do RLTC.
• RLTC: Esquema de Liberalização Comercial da CEDEAO
• Preço à saída da fábrica: É o preço de um produto à saída da fábrica. Ele compreende o custo de produção, mas não inclue outros gastos como a taxa de consumo.
• Área de livre comércio: Uma Área de livre comércio é constituída por um grupo de países que suprimiram as barreiras tarifárias e não tarifárias de praticamente todo o comércio entre eles.
• Estados-membros: São os 15 países membros da CEDEAO.
• Tarifa: Uma carga financeira imposta aos produtos importados. (Existem também tarifas para a exportação, mas elas são raras).
• Países terceiros: Todo país que não é membro da CEDEAO.
• Valorização: O processo de acrescentar valor a um produto antes de oferecê-lo aos consumidores.

Não, um Certificado de Origem do RLTC para um determinado produto só pode ser usado para um único país de destino na região da CEDEAO.

É da responsabilidade do exportador informar-se sobre as condições de importação do seu produto e as listas de proibições antes de exportar para um Estado-membro. Esta informação está disponível no Ponto Focal do RLTC do Estado-Membro importador.

Não, um certificado de origem cobre apenas um tipo de produto. Será necessário, portanto, a imissão dum certificado de origem para cada tipo de produto a ser exportado.

O período de validade do Certificado de Origem (CO) é de 6 meses. O CO cobre uma transação, mas com a possibilidade de envios parciais no caso de remessas escalonadas ou parceladas até o valor da transação e durante a validade do CO.

Segundo o artigo 3 do tratado revisado da CEDEAO, um dos principais objectivos da CEDEAO é de promover a integração económica da região, criando um mercado comum, entre outros. Uma das medidas visando à realização deste objectivo é a elaboração do Esquema de Liberalização Comercial da CEDEAO. O RLTC é uma ferramenta que tem como objectivo facilitar o funcionamento da Área de livre comércio. Ele garante a livre circulação das mercadorias sem o pagamento dos direitos alfandegários e das tarifas. Além do mais, ele também permite a elaboração de medidas para reduzir as formalidades administrativas e a grande quantidade de papeis nas fronteiras.

O RLTC foi elaborado em 1979, mas, na época, só cobria os produtos agrícolas, o gado, os produtos não tranformados e os objetos de artesanato. No entanto, alargou-se em 1990 para incluir os produtos industriais. Essa expansão necessitou da formulação de regras para poder determinar se as mercadorias são originárias da região ou preenchem os critérios que conferem o status de produto originário. As “Regras de Origem” foram, então, enunciadas (ver página 5). Um produto industrial que está de acordo com as Regras de Origem pode beneficiar-se do RLTC.

Antes de cada exportação, informe-se sobre as normas nacionais de importação no país anfitrião, especialmente os requisitos técnicos relativos aos produtos.

Sim, mesmo um produto aprovado deve pagar o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) do país de consumo e eventualmente os impostos especiais de consumo, se forem instituídos nesse país.

O  RLTC é uma ferramenta para facilitar a operação da Área de Livre Comércio. Ele garante que as mercadorias possam circular livremente com o pagamento de impostos e taxas alfandegárias que tenham efeitos semelhantes sobre as importações. Além disso, inclui também medidas para facilitar o comércio, reduzindo a burocracia e a burocracia nas fronteiras.