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Documentos legais

A maior parte do texto e documentos jurídicos do Esquema de Liberalização do Comércio da CEDEAO (ETLS) decorre do Tratado Revisado da CEDEAO, que fornece o respaldo legal para a criação da Direção de União Aduaneira e Tributação, bem como suas diversas funções no cumprimento da Alfândega unificada. União na Região da África Ocidental.

Tratado revisto da CEDEAO
Protocolo A / P1 / 1/03, de 31 de janeiro de 2003, relativo à definição do conceito de produtos originários dos Estados-Membros da Comunidade Econômica dos Estados da África Ocidental;
Regulamento C / REG.3 / 4/02, de 23 de abril de 2002, que estabelece procedimento para a aprovação de produtos originários a serem beneficiados pelo Esquema de Liberalização do Comércio da CEDEAO;
Regulamento C / REG.4 / 4/02, de 23 de abril de 2002, que adota um certificado de origem de produtos originários da Comunidade;
Regulamento C / REG.5 / 4/02, de 23 de abril de 2002, relativo à avaliação dos componentes que compõem o preço à saída da fábrica de um produto acabado antes de impostos e o valor agregado.

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